

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 4.886/65 regula as atividades de representantes comerciais autônomos. De acordo com a referida Lei, recusar a apresentação da carteira profissional. quando solicitada por quem de direito constitui:
Falta no exercício da profissão de representante comercial.
Crime.
Infração criminal.
Fato atípico.
Conduta aceitável.