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A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a...

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.


I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.

II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.


Assinale a opção correta.


A

Apenas o item I está certo.


B

Apenas o item III está certo.


C

Apenas os itens I e II estão certos.


D

Apenas os itens II e III estão certos.


E

Todos os itens estão certos.