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A respeito da Lei Federal no 12.608/2012, assinale a...
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Q2161015
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei Federal no 12.608/2012, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.
B
Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.
C
As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
D
A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.
E
Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.