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A Constituição Brasileira de 1988 prevê a garantia do...
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a garantia do acesso ao ensino fundamental regular a todas as crianças e adolescentes, sem exceção, e deixa claro que a criança com necessidade educacional especial deve receber atendimento especializado complementar, de preferência dentro da escola. A inclusão ganhou reforços com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, com a Convenção da Guatemala, de 2001 e a Lei nº 12.796/13. Em relação á Lei nº 12.796/13, pode-se dizer que:
A
a Lei nº 12.796/13 prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
a Lei nº 12.796/13 trata exclusivamente da educação inclusiva, não trazendo grandes acréscimos para outros segmentos ou modalidades da educação nacional.
C
entre os avanços significativos que a Lei nº 12.796/13 trouxe está a inclusão de crianças com necessidades especiais tendo como base somente a exigência de formação especializada para professores.
D
considera-se como princípio que a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura para impulsionar a criação de uma política educacional mais justa para todos, sobretudo para os portadores de necessidades especiais.
E
um avanço significativo da Lei nº 12.796/13 é a obrigatoriedade de o atendimento inclusivo ocorrer em instituições de educação especial.