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A entidade governamental que não cumprir os requisitos...

A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:


A

afastamento de seus dirigentes.


B

cassação do registro.


C

interdição de unidades.


D

suspensão do repasse de verbas.