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A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
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Q2182384
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
A
morte da criança ou do adolescente infrator.
B
perdão judicial, a pedido do Ministério Público.
C
realização de sua finalidade.
D
transcurso de prazo para a aplicação da medida.