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Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o...
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Q2215772
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando o mesmo:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara ou agir com o decoro na sua conduta pública.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.