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Em caso de aceitação pela autora da infração e seu defensor...
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Q2247988
Teclas de Atalhos
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Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder às questões 52 e 53.
Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Em caso de aceitação pela autora da infração e seu defensor da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a legislação de trânsito estabelece que tal pena deverá ser de
A
interdição temporária de direitos consistente na proibição de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos.
B
interdição temporária de direitos consistente na proibição de frequentar determinados lugares.
C
limitação de fim de semana consistente na obrigação de frequentar cursos e palestras ou atividades educativas correlatas.
D
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
E
perda de bens e valores em favor dos órgãos e entidades de trânsito para promoção de atividades educativas de prevenção de acidentes.