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Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que...
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa
A
pela morte da vítima.
B
pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.
C
quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.
D
por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
E
no caso de adoção.