Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente...
1
Q2261489
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Segundo o Art. 6º, a petição inicial indicará apenas:
A
o espólio.
B
o pedido.
C
o administrador.
D
o contador.
E
a massa.