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Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações...
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Q2264170
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, em seu Capítulo I é normatizada a questão da “Responsabilização Administrativa". Sobre o Processo Administrativo Disciplinar - PAR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.
II- No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos a intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
III- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.