O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o...

permitir o livre acesso ao Ensino Superior.

dispor de meios legais para dar assistência à saúde e alimentação do estudante de baixa renda, minimizando os efeitos das desigualdades sociais e regionais.

prover meios de aquisição de material didático e transporte ao estudante para que ele possa concluir o curso em tempo hábil.

ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.