A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. Quanto à regularização fundiária, julgue os itens que se seguem. A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. Quanto à regularização fundiária, julgue os itens que se seguem. O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estabelecido em lei. Segundo esse dispositivo, aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estabelecido em lei. Segundo esse dispositivo, aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de...

Q227686

Legislação Federal Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Transportes e Desenvolvimento Urbano - 2002

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estabelecido em lei. Segundo esse dispositivo, aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estab...