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Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui
o produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.
o preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.
o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia
as vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.
o produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.