No que se refere à Lei n º 9.099/1995, que dispõe sobre os...

Da sentença, incluída a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia líquida, ainda que genérico o pedido.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

No recurso, as partes poderão ser representadas por advogado.

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.