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De acordo com o Decreto nº 7.234, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES –, a responsabilidade em definir critérios e metodologia para a seleção dos alunos é da/do:
Legislação federal.
Ministério da Educação.
Diretório Acadêmico dos estudantes.
Instituição Federal de Ensino Superior.