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Conforme disposto na Lei n.º 9.983/2000, deixar de repassar...
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Q2356621
Legislação Federal
Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei n.º 9.983/2000, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no. prazo e forma legal ou convencional, está sujeito à pena de
A
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
detenção, de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
C
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.