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A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, foi sancionada...

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, foi sancionada pelo Presidente da República


A

Luiz Inácio Lula da Silva.


B

Fernando Collor.


C

Michel Temer.


D

Itamar Franco.


E

Fernando Henrique Cardoso.