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Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu...
Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.
Conforme a mencionada lei, pode se considerar falta administrativa, punível com a pena de demissão
A
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
B
atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.
C
manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D
aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
E
praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.