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De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da...
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Q2444740
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
A
Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
B
Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
C
Não suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.
D
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.