O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)...

O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), instituído em todo o território nacional, caracteriza como intimidação sistemática situações em que ocorra violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. Além disso, também são assim considerados:

1. ataques físicos;
2. insultos pessoais;
3. comentários sistemáticos e
4. apelidos pejorativos;
5. ameaças por quaisquer meios;
6. grafites depreciativos;
7. expressões preconceituosas;
8. isolamento social consciente e premeditado;
9. pilhérias.

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Esse programa foi estabelecido por meio da Lei nº