Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de...
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Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de...

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros:


I. A autodeterminação informativa.

II. A restrição de informação.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.