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A Lei 8246/91 aponta que a locação poderá ser desfeita nos...
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Q2461714
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
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A Lei 8246/91 aponta que a locação poderá ser desfeita nos seguintes casos, exceto:
A
por mútuo acordo.
B
morrendo o locador.
C
em decorrência da prática de infração legal ou contratual.
D
em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
E
para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.