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A comissão, para o devido e regular exercício de suas...
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Q2469329
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, prevista no § 2° do art. 9 do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, poderá, exceto
A
propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.
B
elaborar relatório a respeito da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica e encaminhar ao Conselho de Ética dos Profissionais envolvidos.
C
solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame.
D
solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.