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De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no...
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Q2469524
Legislação Federal
Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial
A
emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
B
realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.
C
exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.
D
desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.
E
negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.