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A Lei n° 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal...
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Q2541780
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Acerca de referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, desde que dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
B
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução for embargada ou se aceitos os embargos.
C
Compete ao Ministério Público baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
D
O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.