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Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de...
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Q2606213
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no estado de Rondônia, quando um imóvel apresentar grave e iminente risco para a incolumidade das pessoas e(ou) do patrimônio, o CBM/RO, no exercício do seu poder de polícia administrativa, poderá, preliminarmente,
A
aplicar multa ao proprietário do imóvel.
B
realizar a análise de projetos de segurança do imóvel.
C
efetuar a interdição do imóvel.
D
requisitar documentos pertinentes ao imóvel.
E
promover ações de vistoria do imóvel.