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Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularme...
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Q2607038
Legislação Federal
Lei Complementar nº 35/1979 -Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Teclas de Atalhos
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Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
A
deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;
B
não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;
C
deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;
D
não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;
E
deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.