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A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência...
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Q2634598
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:
A
não admitir sua participação na infração administrativa.
B
fornecer informações, documentos e elementos que comprovam que não houve a infração administrativa.
C
ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
D
ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.