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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base nesta legislação, assinale a afirmativa correta.
A
É lícito o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito, ainda que sem o consentimento expresso do titular.
B
É nula a cláusula prevista em contratos, convênios ou instrumentos congêneres que preveja a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes na base de dados do Poder Público.
C
As pessoas jurídicas de direito público não são obrigadas a indicar encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.
D
Os dados pessoais anonimizados permanecem considerados dados pessoais, sempre que só puderem ser revertidos por esforços técnicos excepcionais ou extraordinários.
E
Os dados pessoais sensíveis só podem ser tratados quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.