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A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Fe...
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Q2651018
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980.
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Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
D
Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.