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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o ...
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Q2655845
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, entre outros:
I. Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, exceto no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.