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A Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a...
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Q2666815
Legislação Federal
Lei nº 11.771/2008 -Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Faz parte desta lei:
A
Plano de Desenvolvimento do Interior do Brasil.
B
Políticas ligadas aos conselhos municipais de turismo.
C
Plano de desenvolvimento do litoral (COLIT); Plano de manejo da APA, Legislação Ambiental, Políticas ligadas ao CONTUR.
D
Organização e funções de uma Secretaria Estadual de Turismo.
E
Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.