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Q2676052
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Conforme essa Lei, a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é devida pela prática dos seguintes atos de controle e fiscalização, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para:
A
emissão de Autorização Especial.
B
emissão de segunda via de Autorização Especial.
C
renovação de Licença de Funcionamento.
D
emissão de segunda via de Certificado de Registro
E
emissão de segunda via de Certificado de Licença de Funcionamento.