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A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o...
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Q2690670
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.
A
As penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
B
O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
C
Independentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.
D
As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
E
De acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável.