Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº...

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, todavia, sua liquidez demanda reconhecimento judicial. Os bens serão leiloados, em qualquer hipótese, englobadamente.

O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão que der por improcedente a execução, total ou parcialmente, independentemente de trânsito em julgado.

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas, exclusivamente, pelo Juiz ou pelo Ministério Público.