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Atualmente, a legislação brasileira obriga que a prestação...
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Q2723498
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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Atualmente, a legislação brasileira obriga que a prestação digital dos serviços públicos ocorra por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas. Nesse sentido, é possível afirmar que o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado:
A
em regime híbrido, sem preferência entre o autosserviço e o atendimento presencial.
B
preferencialmente, por meio do autosserviço.
C
excepcionalmente em regime híbrido, em caso de indisponibilidade do atendimento presencial.
D
preferencialmente, por atendimento presencial.
E
exclusivamente, por meio do autosserviço.