Na declaração de invalidade de atos administrativos, o...

Q2732325

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2023

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRESS AL - Assistente Técnico Administrativo - 2023

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue os itens de 56 a 60.

Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Certo

Errado

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