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Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial...
Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na Lei Federal nº 12.288/2010 aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de:
A
Controle de despesas.
B
Promoção da igualdade étnica.
C
Igualdade econômica.
D
Promoção de impostos.
E
Controle de gastos.