No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de...

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos