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A Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966 regula o exercício...
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Q2763801
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 5.194 de 24 de dezembro de 1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo. Os profissionais habilitados na forma estabelecida por essa Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Sobre o CREA, assinale a alternativa correta.
A
O CREA não é um órgão de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, cabe à prefeitura realizar essa fiscalização.
B
O CREA deve, como uma de suas atribuições, examinar reclamações e representações acerca de registros.
C
A única fonte de renda do CREA é parte das anuidades cobradas dos profissionais.
D
Os CREAs são constituídos por brasileiros ou estrangeiros diplomados em exclusivamente em engenharia, legalmente habilitados ou não ao exercício da profissão.
E
Cabe ao CREA julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas aos profissionais.