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A Lei no 4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos...
A Lei no 4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Entende-se por Receita Orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos
A
foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
B
poderão ser precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso dos ingressos extraordinários.
C
poderão ser precedidos de registro do reconhecimento do direito ou talvez constituam obrigações correspondentes, como é o caso dos ingressos ordinários.
D
não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
E
poderão ser precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.