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Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de
disponibilização prioritária de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
tramitação processual prioritária e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.