Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do...
1
Q2793147
Legislação Federal
Lei nº8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do dever do locador em assegurar-lhe a preferência na aquisição do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Quanto ao pedido de perdas e danos, a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel é
A
imprescindível, por aplicação analógica de regra cujo intuito é conferir segurança jurídica ao negócio.
B
desnecessária, pois, mesmo havendo previsão legal expressa, não envolve interesse de terceiros.
C
imprescindível, por expressa previsão legal que impõe o registro para que possa produzir eficácia contra todos.
D
desnecessária, por ausência de previsão legal expressa, ainda que envolva interesse de terceiros.
E
imprescindível, pois, mesmo não havendo previsão legal expressa, faz-se necessário conferir segurança jurídica ao negócio.