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O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande...
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Q2803234
Legislação Federal
Decreto n° 4.449/2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.3
Teclas de Atalhos
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O decreto 4449 de 2002 é uma legislação de grande importância para a gestão ambiental no Brasil. Com base no normativo referido, assinale a alternativa correta.
A
São informações de natureza estrutural obrigatórias as relativas aos dados sobre identificação, localização, dimensão, titularidade e situação jurídica do imóvel, devendo estar acompanhadas de associações gráficas.
B
Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
C
Além do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, todos os demais órgãos da Administração Pública Federal serão obrigatoriamente produtores, alimentadores e usuários da base de informações do CNIR.
D
Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de vinte dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA.