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De acordo com a Lei que dispõe sobre o Programa Nacional de...
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Q2823212
Legislação Federal
Decreto n° 7.234 de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, serão atendidos no âmbito do PNAES, prioritariamente, estudantes:
A
Oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
B
Oriundos da rede privada de educação básica ou com renda familiar per capita de até dois salários mínimos e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
C
Oriundos da rede privada de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
D
Oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até três salários mínimos, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
E
Oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.