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Conforme regulamentado pelo Decreto n.º 8.077/2013, os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa
utilizarão a mesma licença sanitária do estabelecimento matriz quando situados no mesmo município.
terão licenças sanitárias independentes.
utilizarão a mesma licença sanitária do estabelecimento matriz quando situados no mesmo estado ou no Distrito Federal.
utilizarão a mesma licença sanitária do estabelecimento matriz mesmo quando situados em diferentes estados e no Distrito Federal.


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