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Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como...
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Q2851214
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como suficiente para identificação do cidadão, nos bancos de serviços públicos, o número de inscrição no
A
Cadastro de Pessoas Físicas.
B
Cadastro Nacional da Pessoa Física.
C
Documento Nacional de Identificação.
D
Documento de Identificação do Trabalhador.
E
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.