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Sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do...
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Q2883716
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público assinale a alternativa CORRETA.
A
Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
B
Será cablvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
C
A suspensao deferida pelo Presidente do Tribunal não poderá vigorar até o transito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
D
No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurldica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.
E
O recurso ex officio, interposto contra sntença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.