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As Leis n. 5.194, de 21/12/1966, e n. 12.378, de...
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Q2909296
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
As Leis n. 5.194, de 21/12/1966, e n. 12.378, de 31/12/2010, estabelecem que laudos e perícias na área de engenharia são atividades exclusivas de engenheiros e arquitetos habilitados pelo Crea e pelo CAU. Assim,
A
o perito deve convencer o julgador quanto ao mérito, caso haja mais de uma hipótese na análise de um fato.
B
o uso de termos técnicos e de equações é vetado no texto pericial.
C
as partes de um laudo pericial são: identificação, objetivo, verificações, análises, respostas e conclusões.
D
as informações técnicas de um laudo pericial são de domínio público.